CONTRATO DE ADESÃO, TERMO DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONSENTIMENTO INFORMADO
SERENA IA – AMARY PARTEJAR LTDA.
Última atualização: 26 de fevereiro de 2026.
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Adesão, de um lado AMARY PARTEJAR LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 43.853.099/0001-87, com sede na Rua Ignacio Alexandre Nasralla, nº 2-68, Vila Aeroporto, CEP 17012-424, Botucatu/SP, e de outro lado a USUÁRIA, pessoa física que adere eletronicamente ao presente instrumento, têm entre si justo e contratado o quanto segue:
- ADESÃO CONTRATUAL
O presente instrumento constitui contrato de adesão, nos termos dos arts. 421-A e 425 do Código Civil, sendo celebrado por meio eletrônico no momento do aceite da usuária dentro do fluxo de utilização da ferramenta SERENA IA.
- ACEITE ELETRÔNICO
Ao clicar em ‘Li e concordo’ ou iniciar a utilização da SERENA IA, a usuária declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições do presente instrumento, produzindo tal aceite todos os efeitos legais de manifestação de vontade.
III. OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO
O presente Contrato tem por objeto a disponibilização de suporte informacional automatizado por meio de Inteligência Artificial conversacional, não configurando prestação de serviço assistencial em saúde, aconselhamento clínico, diagnóstico ou qualquer forma de acompanhamento terapêutico.
- PREÇO E CONDIÇÕES DE ACESSO
O acesso à SERENA IA poderá ser gratuito ou oneroso, conforme plano contratado pela usuária, sendo as condições comerciais previamente informadas no momento da contratação.
- DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a usuária poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 07 (sete) dias contados da contratação, com devolução integral dos valores eventualmente pagos.
- CANCELAMENTO E REEMBOLSO
Após o prazo legal de arrependimento, eventuais cancelamentos observarão as condições comerciais vigentes no plano contratado, não sendo devidos reembolsos proporcionais por períodos já utilizados.
VII. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
A SERENA IA poderá sofrer interrupções temporárias por motivos técnicos, atualizações, falhas sistêmicas ou indisponibilidade da plataforma de terceiros utilizada para sua operacionalização, não havendo garantia de funcionamento ininterrupto.
VIII. SUPORTE TÉCNICO
O suporte técnico disponibilizado refere-se exclusivamente ao funcionamento da ferramenta, não incluindo qualquer forma de orientação clínica ou assistencial.
- ATUALIZAÇÕES
A desenvolvedora poderá realizar atualizações tecnológicas na ferramenta a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.
- SOBRE A SERENA IA
A SERENA IA consiste em uma ferramenta digital automatizada baseada em Inteligência Artificial conversacional, disponibilizada por meio do aplicativo WhatsApp, com a finalidade de fornecer conteúdos educativos e informativos relacionados à gestação, trabalho de parto, parto, puerpério e cuidados maternos e neonatais.
As respostas fornecidas pela SERENA IA são geradas automaticamente por sistema algorítmico de processamento de linguagem natural, a partir das informações inseridas pela própria usuária.
- NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVA
A SERENA IA não realiza diagnóstico médico ou de enfermagem, não realiza triagem obstétrica, não realiza monitoramento clínico, não interpreta exames, não prescreve medicamentos, não substitui acompanhamento pré-natal, não realiza aconselhamento terapêutico e não configura telemedicina ou teleconsulta.
As informações disponibilizadas possuem caráter exclusivamente educativo e geral, não sendo personalizadas para condições clínicas individuais.
XII. LIMITAÇÕES TECNOLÓGICAS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A usuária declara ciência de que as respostas fornecidas pela SERENA IA podem conter generalizações, inconsistências, interpretações imprecisas, limitações decorrentes do modelo algorítmico, informações desatualizadas ou respostas inadequadas ao contexto clínico específico.
A SERENA IA não possui capacidade de análise clínica, julgamento profissional ou tomada de decisão assistencial.
XIII. NÃO UTILIZAÇÃO EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA
A SERENA IA não deve ser utilizada como ferramenta de apoio em situações de urgência ou emergência.
Em caso de sangramento, dor intensa, diminuição de movimentos fetais, febre, perda de líquido, contrações regulares, mal-estar importante ou qualquer sintoma preocupante, a usuária deverá procurar imediatamente atendimento médico presencial ou serviço de emergência.
XIV. RESPONSABILIDADE DA USUÁRIA
A utilização da SERENA IA não substitui consulta com profissional de saúde habilitado.
A usuária compromete-se a manter acompanhamento pré-natal regular, não utilizar a ferramenta como único critério para tomada de decisão clínica e confirmar quaisquer informações com seu profissional assistente.
A desenvolvedora não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas informações fornecidas pela ferramenta.
- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS
Durante a utilização da SERENA IA poderão ser coletados dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, tais como idade gestacional, sintomas, histórico gestacional, informações obstétricas e informações neonatais.
Nos termos do art. 5º, II da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tais dados são classificados como dados pessoais sensíveis.
XVI. FINALIDADE DO TRATAMENTO
Os dados coletados serão utilizados para funcionamento da ferramenta, personalização do conteúdo informativo, melhoria do sistema, registro de interações, atendimento à usuária e cumprimento de obrigações legais.
XVII. CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS
Nos termos do art. 11, I da LGPD, a usuária manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, exclusivamente para as finalidades descritas neste Termo.
XVIII. COMPARTILHAMENTO E USO DE PLATAFORMAS DE TERCEIROS
A SERENA IA é disponibilizada por meio do aplicativo WhatsApp, de titularidade da empresa Meta Platforms Inc.
Ao utilizar a ferramenta, a usuária declara ciência de que seus dados poderão transitar por infraestrutura tecnológica de terceiros, podendo ocorrer transferência internacional de dados e que a desenvolvedora não possui controle sobre as políticas de privacidade da referida plataforma.
XIX. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS
Os dados serão armazenados apenas pelo período necessário para cumprimento das finalidades descritas, podendo a usuária solicitar acesso, correção, anonimização ou exclusão mediante requerimento formal.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo disponibilizado pela SERENA IA é protegido por direitos autorais e não poderá ser reproduzido ou utilizado para fins comerciais sem autorização.
XXI. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A SERENA IA não garante resultados específicos relacionados à gestação, parto ou puerpério.
A responsabilidade pela condução clínica é exclusiva dos profissionais de saúde que realizam o acompanhamento presencial da usuária.
XXII. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Os presentes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo.
XXIII. FORO
Fica eleito o foro da comarca de Botucatu/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.
DECLARAÇÃO DE ACEITE
Nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil, declaro que li, compreendi e concordo integralmente com o presente Contrato de Adesão, Termo de Uso, Política de Privacidade e Consentimento Informado, autorizando o tratamento de meus dados pessoais sensíveis para as finalidades nele descritas.